Defendendo a Lei 9.511 de dez/14 Controle de Captação Pluvial no Município de Goiânia

Aqui apresento um resumo comentado das recomendações da Lei que norteia uma nova visão para os sistemas pluviais urbanos em Goiânia.

De seus capítulos e parágrafos podemos salientar que diferente dos sistemas tradicionais de águas pluviais, este preconiza os critérios de sustentabilidade através da drenagem superficial alternativa e compensatória. Todo projeto que resulte na modificação das condições naturais de permeabilidade superficial do terreno deverá retardar o lançamento das águas pluviais nos sistemas urbanos, por meio de dispositivos de retenção e infiltração, com o imprescindível esvaziamento natural ou mecânico para absorver as próximas chuvas.

Com a construção dos reservatórios de retenção cerca de 80% da vazão deverá ser retida reduzindo-se a acumulação simultânea dos lançamentos nas sarjetas de forma a minimizar os efeitos das enchentes e alagamentos urbanos.

Vale lembrar que deverão ser concebidos 2 sistemas de retenção distintos: as águas provenientes de telhados serão retidas e parcialmente infiltradas, podendo o restante ser transferido para reservatórios de aproveitamento de água de chuva para fins não potáveis. As águas de outras lajes ou pisos impermeáveis deverão ser retidas e após o momento critico das chuvas deverão ser transferidas com vazão controlada para a sarjeta.

Uma vez retidas as águas de telhado, quais os usos inteligentes poderão ser praticados?

Aquilo que o solo conseguir absorver através dos dispositivos de infiltração permitirá a necessária recarga do lençol freático, hoje prejudicada pela impacto da irrefreável impermeabilização urbana: uma maneira de perenizar as nascentes e mananciais urbanos. O restante depois de passar por filtração e desinfecção será utilizado na lavagem de pisos, descarga de bacias sanitárias e mictórios e irrigação paisagística, conforme os parâmetros de área de captação dos telhados e da previsão de demanda mensal.

O rebaixamento do lençol freático permanente, necessário em obras que alteram o perfil do terreno foi permitido, desde que se mantenha os índices de permeabilidade exigidos, não sendo em nenhuma hipótese ser utilizada para outros fins que não a sua transferência para dispositivos de infiltração ( poços ou valas de infiltração ), localizados prioritariamente próximos e à montante de unidades de conservação ( nascentes ou áreas verdes públicas ), para que o excedente não absorvido pelo solo  seja transbordado para os espelhos d’água naturais ou mananciais próximos, a fim de melhorar a renovação de suas águas.

Para o início das obras das novas edificações será necessária a Licença de Instalação fornecida pelo órgão ambiental Municipal, após a análise e validação dos projetos e memoriais que garantirão o devido atendimento à atual Lei.

Flavio Eduardo Rios – Eng. Civil

Agosto/2015

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